APROVAÇÃO DE PROJETOS

A CONSTRUPORTO elabora  projetos arquitetônicos, residenciais, comerciais e industriais, propondo soluções e adequação de custos, bem como acompanhamento e fiscalização da execução e administração da obra.

TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE OBRAS

* Qualquer construção, reconstrução ou reforma, com acréscimo ou não de área construída, somente poderá ser executada no Município se o interessado possuir “Licença de Obra” (…).

* Para se obter a “Licença de Obra”, o interessado deverá, através de requerimento, solicitar a aprovação do projeto na Prefeitura (…).

* Nenhuma obra poderá ser ocupada para o fim a que se destina sem o “HABITE-SE” expedido pela Prefeitura (…).

* Todos os profissionais legalmente habilitados que pretende assumir responsabilidade de obra ou autoria de projeto no Município deverão registrar-se junto à Prefeitura, pagando os emolumentos estabelecidos.

DOCUMENTAÇÃO

Cada tipo de projeto demanda a apresentação da respectiva e necessária documentação a ser providenciada para que se efetive o protocolo e prosseguimento do processo até a aprovação pela Prefeitura conforme segue:

PROJETOS

a) Os requerimentos para a aprovação de projetos serão sempre assinados pelo proprietário do lote, informando o CPF e telefone para contato.

b) Os projetos deverão ser legíveis e elaborados segundo as normas da ABNT vigentes,  respeitando a legislação vigente no âmbito federal, estadual e municipal.

c) No projeto deve constar a planta baixa de todos os pavimentos, elevação das fachadas e cortes transversal e longitudinal, elevação de gradil ou muro de alinhamento, implantação da edificação no terreno, se consta ou não arvores / postes defronte ao lote e inclinação da calçada (de 2% a 3%).